Cardapage/Legal

Termos e Condições de Uso

Estes termos regulam o acesso e a utilização dos serviços e da plataforma tecnológica Cardapage por estabelecimentos parceiros (hotéis, pousadas, restaurantes, bares) e seus respectivos clientes e hóspedes.

Zero Fricção & Sem App

Hóspedes e clientes fazem pedidos apontando a câmera do celular, sem necessidade de criar contas ou baixar aplicativos.

Controle do Estabelecimento

O estabelecimento é responsável por preços, disponibilidade, preparo e entrega dos itens solicitados.

Conformidade & Segurança

Operação em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018), com criptografia e proteção contínua de dados.

1. Aceitação e Objeto

Bem-vindo ao Cardapage. Ao acessar o site cardapage.com, utilizar nosso painel de gerenciamento, escanear nossos QR Codes ou efetuar pedidos através de nossa infraestrutura, você concorda expressamente com estes Termos e Condições de Uso.

O Cardapage é uma plataforma de tecnologia que fornece serviços de cardápio digital interativo, gestão de pedidos em tempo real (KDS — Kitchen Display System), roteamento de comandas para quartos, mesas e cabanas, e ferramentas de otimização operacional para estabelecimentos de hospitalidade e gastronomia.

Nota Importante: Se você não concordar com qualquer disposição deste documento, não deverá utilizar os serviços do Cardapage.

2. Cadastro e Responsabilidades do Estabelecimento

Para utilizar as funcionalidades de gestão, o estabelecimento deve realizar o cadastro de sua conta corporativa, fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas (Razão Social, Nome Fantasia, CNPJ/Documento fiscal, endereço e dados do responsável).

  • Guarda de Credenciais: O estabelecimento é o único responsável por manter o sigilo de seus dados de login, senhas e chaves de acesso, respondendo por todas as atividades executadas sob sua conta.
  • Veracidade das Informações do Cardápio: É responsabilidade exclusiva do estabelecimento garantir que descrições de pratos, ingredientes, alergênicos, disponibilidade de estoque, preços e taxas estejam rigorosamente corretos e atualizados.
  • Conformidade Regulatória: O estabelecimento compromete-se a respeitar as normas da vigilância sanitária, código de defesa do consumidor e leis trabalhistas aplicáveis ao setor de alimentação e hotelaria.

3. Experiência de Clientes e Hóspedes

O Cardapage foi concebido sob a premissa de Zero Friction: clientes e hóspedes podem acessar o cardápio e submeter pedidos diretamente pelo navegador do celular via leitura de QR Code, sem necessidade de download de aplicativo ou criação prévia de conta.

Ao enviar um pedido, o cliente declara estar ciente de que:

  • Os pedidos efetuados são transmitidos imediatamente para o sistema de produção (cozinha, copa ou bar) do estabelecimento respectivo.
  • A identificação de quarto, mesa ou cabana decorre do QR Code escaneado ou das informações prestadas pelo próprio usuário no momento do envio.
  • Qualquer alteração ou cancelamento de pedido após o envio deve ser tratada diretamente com a equipe de atendimento do estabelecimento.

4. Planos, Cobrança e Assinaturas (SaaS)

O Cardapage é comercializado na modalidade de Software como Serviço (SaaS), com planos que variam de acordo com a quantidade de pontos de atendimento (mesas, quartos, cabanas), usuários operacionais e recursos avançados.

  • Assinatura Recorrente: As cobranças são efetuadas de forma mensal ou anual, conforme periodicidade selecionada na contratação, via cartão de crédito, boleto ou Pix.
  • Pontos Adicionais: Pontos de atendimento além da franquia do plano contratado são cobrados proporcionalmente na fatura subsequente.
  • Zero Comissão sobre Vendas: O Cardapage não cobra percentual ou taxa sobre o faturamento dos pedidos realizados no salão ou room service.
  • Inadimplência: O atraso no pagamento superior a 10 (dez) dias corridos poderá ensejar a suspensão temporária do acesso ao painel administrativo e às telas de operação.

5. Propriedade Intelectual e Licenciamento

Todo o software, marcas, logotipos, layouts, interfaces, códigos-fonte, bancos de dados e elementos gráficos associados ao Cardapage são de titularidade exclusiva da plataforma e protegidos pelas leis de propriedade intelectual e direitos autorais.

Concedemos ao estabelecimento uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da plataforma durante a vigência da assinatura. O estabelecimento retém a titularidade total sobre seus próprios dados, marcas, imagens de produtos e conteúdos carregados no sistema.

6. Nível de Serviço (SLA) e Disponibilidade

Empregamos os mais elevados padrões de infraestrutura em nuvem e redundância para assegurar meta de disponibilidade de 99,8% ao mês.

Eventuais manutenções programadas serão comunicadas com antecedência e realizadas preferencialmente em horários de menor tráfego operacional. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por falhas na conexão de internet do estabelecimento, instabilidades de operadoras de telecomunicações ou motivos de força maior.

7. Limitação de Responsabilidade

O Cardapage atua como provedor da plataforma tecnológica intermediadora. Por conseguinte:

  • Preparo e Qualidade: A elaboração dos pratos, procedência dos ingredientes, higiene, temperatura, sabor e respeito a restrições alimentares são de integral responsabilidade do estabelecimento fornecedor.
  • Entrega e Atendimento: O tempo de entrega no quarto ou mesa, a conduta da equipe de salão e o fechamento final da conta pertencem exclusivamente à relação entre o hóspede/cliente e o estabelecimento.
  • Preços e Cobranças Locais: Quaisquer divergências relativas a valores, descontos concedidos ou taxas de serviço devem ser solucionadas junto à gerência do local.

8. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado através do Cardapage observa rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD) e as melhores práticas internacionais de segurança da informação.

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e direitos dos titulares, consulte nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos.

9. Cancelamento e Rescisão

O estabelecimento pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de controle ou mediante contato com nosso suporte, sem multas rescisórias para planos mensais.

Após a solicitação de cancelamento, o acesso continuará disponível até o término do período já faturado. Caso solicitado, os dados e cardápios cadastrados poderão ser exportados pelo estabelecimento antes da desativação final.

10. Modificações dos Termos

Poderemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir melhorias no produto, novos recursos ou alterações na legislação aplicável. Em caso de mudanças substanciais, notificaremos os estabelecimentos por e-mail ou aviso em destaque no painel de administração com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste instrumento.